AREsp 2595111 - DECISAO

AREsp 2595111 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisão contratual demandaria reexame do contexto fático-probatório e nova interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e houve demonstração de alocação contratual de risco e garantia de pagamento mínimo, não comprovando a onerosidade excessiva apta a ensejar revisão; por fim, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA; Recorrida: SOLUÇÕES AMBIENTAIS ÁGUAS DO BRASIL LTDA - SAAL; Recorrida: ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A. - CAAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Força Maior E Caso Fortuito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Força Maior E Caso Fortuito Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Recorrente

SOLUÇÕES AMBIENTAIS ÁGUAS DO BRASIL LTDA - SAAL

Recorrida

ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A. - CAAN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia (teoria da imprevisão/onerosidade excessiva)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual
  3. 3 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa e insuficiência de fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisão contratual demandaria reexame do contexto fático-probatório e nova interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e houve demonstração de alocação contratual de risco e garantia de pagamento mínimo, não comprovando a onerosidade excessiva apta a ensejar revisão; por fim, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC