AREsp 2902996 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão regional fundamentou expressamente a constatação de abusividade dos juros remuneratórios e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática, o que impede o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A -CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: FRANCISCO VICENTE PAPAGMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

FRANCISCO VICENTE PAPAGMO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial (necessidade de similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão regional fundamentou expressamente a constatação de abusividade dos juros remuneratórios e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática, o que impede o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial