AREsp 2901372 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou pontualmente e de forma consistente os fundamentos que embasaram a inadmissão no Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas quanto à prescindibilidade do reexame de provas e não apresentando precedentes contemporâneos nem cotejo analítico com similitude fática necessários para demonstrar divergência jurisprudencial; assim, ante o descumprimento do ônus de impugnação e com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece-se.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA LUCIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios, Prescrição, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA LUCIA DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação inadequada das súmulas 7 e 83 do STJ em agravo em recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil e princípio da intervenção mínima
  3. 3 questionamento sobre utilização da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro único

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou pontualmente e de forma consistente os fundamentos que embasaram a inadmissão no Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas quanto à prescindibilidade do reexame de provas e não apresentando precedentes contemporâneos nem cotejo analítico com similitude fática necessários para demonstrar divergência jurisprudencial; assim, ante o descumprimento do ônus de impugnação e com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece-se.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente por equidade de R$4.000,00 para R$4.800,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC