AREsp 2873847 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de requisitos para aplicação da teoria da imprevisão (não demonstrada a onerosidade excessiva) e eventual reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DIRECAO ESTACIONAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Locação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Locação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIRECAO ESTACIONAMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria da imprevisão em contrato de locação em razão da pandemia
  2. 2 necessidade de prova mínima de queda de faturamento para autorizar revisão do aluguel
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de requisitos para aplicação da teoria da imprevisão (não demonstrada a onerosidade excessiva) e eventual reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.