AREsp 2828815 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários em razão do trabalho adicional imposto, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: EDIVALDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, IGPM
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EDIVALDO DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de revisão contratual com base no Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários em razão do trabalho adicional imposto, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.