AREsp 2865499 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média do Bacen diante da manifesta abusividade constatada em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a média do mercado — demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas não teto automático, e a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Autora: Elisangela Barbosa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 530 STJ, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Desconto Em Conta Corrente Taxa Média Do Banco Central +3 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Agravante

Elisangela Barbosa de Oliveira

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, por si só, autoriza o reconhecimento de abusividade da taxa contratada
  2. 2 Se a revisão da taxa de juros remuneratórios depende de reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da orientação do REsp 1.061.530/RS quanto à necessidade de demonstração da abusividade conforme peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média do Bacen diante da manifesta abusividade constatada em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a média do mercado — demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas não teto automático, e a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15