AREsp 2873427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, fundado na aplicação da Súmula n. 284/STF (razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ (a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais).

Parties
Agravante: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Autonomia Privada, Boa Fé Objetiva, Correção Monetária (índices De Deflação), Contrato De Crédito Estudantil, Gratuidade De Justiça (ajg), Admissibilidade E Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Autonomia Privada Boa Fé Objetiva Correção Monetária (índices De Deflação) +3 more

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Parties

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil (autonomia privada e liberdade contratual)
  2. 2 aplicabilidade de índices negativos de correção monetária (deflação) no cálculo da atualização da dívida, desde que não reduzam o valor nominal
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de crédito estudantil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, fundado na aplicação da Súmula n. 284/STF (razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ (a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.