AREsp 2764823 - DECISAO

AREsp 2764823 - DECISAO

O Tribunal manteve que a revisão contratual não é cabível no caso concreto porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a crise econômica do locatário era preexistente à pandemia (inadimplência desde 30/07/2019), inexistindo nos autos prova de superveniência imprevisível e de desequilíbrio suficiente para autorizar a revisão nos termos dos arts. 317 e 478 do CC; assim, não há violação de dispositivos federais e, diante da consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, aplicando-se também a Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO FERRARI JÚNIOR; Agravada: ALINE CORREIA DE ARAÚJO PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Locação Não Residencial, Pandemia De COVID 19, Teoria Da Imprevisão (art. 317 Cc), Teoria Da Onerosidade Excessiva (art. 478 Cc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Revisão Contratual Locação Não Residencial Pandemia De COVID 19 Teoria Da Imprevisão (art. 317 Cc) Teoria Da Onerosidade Excessiva (art. 478 Cc) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PAULO FERNANDO FERRARI JÚNIOR

Agravante

ALINE CORREIA DE ARAÚJO PEIXOTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão contratual de aluguel comercial em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 relevância da comprovação de redução de faturamento e da imprevisibilidade superveniente para a revisão contratual (arts. 317 e 478 CC)
  3. 3 efeito da preexistência de inadimplência sobre pedido revisional

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a revisão contratual não é cabível no caso concreto porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a crise econômica do locatário era preexistente à pandemia (inadimplência desde 30/07/2019), inexistindo nos autos prova de superveniência imprevisível e de desequilíbrio suficiente para autorizar a revisão nos termos dos arts. 317 e 478 do CC; assim, não há violação de dispositivos federais e, diante da consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, aplicando-se também a Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.