AREsp 2909467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e fundamentou-se na constatação de abusividade dos juros remuneratórios, no prazo prescricional aplicável e na inexistência de cerceamento de defesa; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado deste Tribunal (Súmulas 5 e 7/STJ e precedentes).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não admitido).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal, Ônus Da Prova E Inversão, Cerceamento De Defesa, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Sucumbência E Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Decenal Ônus Da Prova E Inversão +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não valoração de documento juntado tardiamente
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e fundamentou-se na constatação de abusividade dos juros remuneratórios, no prazo prescricional aplicável e na inexistência de cerceamento de defesa; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado deste Tribunal (Súmulas 5 e 7/STJ e precedentes).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não admitido).

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (art. 85, §11º, CPC/15).