AREsp 2910146 - DECISAO

AREsp 2910146 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, examinando o conjunto documental, concluiu que a prova pericial não era necessária para o deslinde da controvérsia e que a instituição financeira não desonerou o ônus de demonstrar circunstâncias que justificassem a taxa de juros praticada; o reexame desses fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), de modo que se manteve a limitação dos juros com base na taxa média de mercado diante da ausência de justificativa concreta para a elevação contratada; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Repetição De Indébito, Súmulas E Súmula Vinculante
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 se era adequada a limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média do mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 aplicação das Súmulas do STJ (5, 7, 83) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, examinando o conjunto documental, concluiu que a prova pericial não era necessária para o deslinde da controvérsia e que a instituição financeira não desonerou o ônus de demonstrar circunstâncias que justificassem a taxa de juros praticada; o reexame desses fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), de modo que se manteve a limitação dos juros com base na taxa média de mercado diante da ausência de justificativa concreta para a elevação contratada; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.