AREsp 2910652 - DECISAO

AREsp 2910652 - DECISAO

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Prova Pericial Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa pela não autorização de prova pericial (arts.355 e 356 do CPC)
  2. 2 utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para limitação de juros remuneratórios e necessidade de comprovação de fatores (custo de captação, spread, risco de crédito)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório