AREsp 2857398 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão que limitou a taxa de juros remuneratórios à média apurada pelo Banco Central demandaria reexame contratual e fático da causa, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a taxa média do Bacen é referencial e não teto absoluto, sendo necessária demonstração cabal do caráter abusivo conforme as peculiaridades do caso.

Parties
CREFISA; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Desconto Em Conta Corrente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios contratada é manifestamente abusiva e pode ser limitada à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  2. 2 se a revisão da taxa implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 qual o papel da taxa média do Bacen como parâmetro para controle da abusividade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão que limitou a taxa de juros remuneratórios à média apurada pelo Banco Central demandaria reexame contratual e fático da causa, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a taxa média do Bacen é referencial e não teto absoluto, sendo necessária demonstração cabal do caráter abusivo conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15