AREsp 2911861 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as questões fáticas estavam esclarecidas por prova documental, não havendo pertinência da prova pericial; a limitação dos juros à taxa média do Bacen foi fundamentada na ausência, por parte da instituição financeira, de elementos que justificassem patamar superior (custo de captação, spread, risco) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram reputados protelatórios e multados, e o pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em favor da parte agravada.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração, Eficácia De Taxa Média Do BACEN, Preclusão Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual por abusividade de juros e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as questões fáticas estavam esclarecidas por prova documental, não havendo pertinência da prova pericial; a limitação dos juros à taxa média do Bacen foi fundamentada na ausência, por parte da instituição financeira, de elementos que justificassem patamar superior (custo de captação, spread, risco) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram reputados protelatórios e multados, e o pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em favor da parte agravada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.