AREsp 2477473 - DECISAO

AREsp 2477473 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de omissão relevante do Tribunal de origem por não examinar expressamente todas as teses suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre impactos da pandemia para ambas as partes), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação específica dessas questões e, por ausência de análise adequada, afastou a multa aplicada aos embargos de declaração.

Parties
Agravante: AESA ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS LTDA.; Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
conheço do agravo e dou provimento; determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente as teses suscitadas nos embargos de declaração e afasto a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Quebra Da Base Objetiva, Tutela De Urgência, Multa Por Embargos De Declaração, Autonomia Universitária, Mensalidades Escolares, Pandemia COVID 19
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Quebra Da Base Objetiva Tutela De Urgência +4 more

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Parties

AESA ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS LTDA.

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não analisar teses suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 revisão contratual em razão da pandemia e requisitos da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de ensino

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de omissão relevante do Tribunal de origem por não examinar expressamente todas as teses suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre impactos da pandemia para ambas as partes), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação específica dessas questões e, por ausência de análise adequada, afastou a multa aplicada aos embargos de declaração.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento; determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente as teses suscitadas nos embargos de declaração e afasto a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente todas as teses firmadas pela agravante em seus embargos de declaração, observados os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil