AREsp 2884840 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente (artigos invocados sem comando normativo apto a sustentar a tese, nos termos da Súmula 284/STF), não houve demonstração clara e particularizada de violação das normas apontadas, faltou prequestionamento e...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente (artigos invocados sem comando normativo apto a sustentar a tese, nos termos da Súmula 284/STF), não houve demonstração clara e particularizada de violação das normas apontadas, faltou prequestionamento e admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não foi indicada a divergência de interpretação de dispositivo legal para fins da alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.300,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.