AREsp 2884818 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela inexistência de abusividade dos juros, conclusão em conformidade com a orientação do STJ de que a simples cobrança de taxa superior à média do Bacen não demonstra, por si só, abusividade; adicionalmente, o reexame de fatos é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CLEACIR ANTICHEL DEYQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLEACIR ANTICHEL DEYQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Suficiência da comparação com a taxa média do BACEN para justificar revisão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela inexistência de abusividade dos juros, conclusão em conformidade com a orientação do STJ de que a simples cobrança de taxa superior à média do Bacen não demonstra, por si só, abusividade; adicionalmente, o reexame de fatos é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.