AREsp 2923917 - DECISAO

AREsp 2923917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação em face da Súmula 284/STF; além disso, o exame pretendido implicaria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ.

Parties
Autora: LUIZA OLIVEIRA PRADO; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Pedido De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Abuso De Direito, Compensação E Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Abuso De Direito +4 more

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Parties

LUIZA OLIVEIRA PRADO

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Pedido De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art.255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação em face da Súmula 284/STF; além disso, o exame pretendido implicaria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários anteriormente fixados, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.