AREsp 2884831 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de normas federais apontadas (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); ainda careceu-se da indicação do dispositivo supostamente interpretado de modo divergente para fins de alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de normas federais apontadas (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); ainda careceu-se da indicação do dispositivo supostamente interpretado de modo divergente para fins de alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.