AREsp 2885358 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo federal invocado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e não foi indicada a norma infraconstitucional supostamente interpretada de forma divergente exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo federal invocado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e não foi indicada a norma infraconstitucional supostamente interpretada de forma divergente exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários recursais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.