AREsp 2884830 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o art. 421 do CC não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; não houve demonstração clara, direta e particularizada de violação do art. 927 do CPC; faltou prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF); e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 282 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o art. 421 do CC não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; não houve demonstração clara, direta e particularizada de violação do art. 927 do CPC; faltou prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF); e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.