AREsp 2924181 - DECISAO

AREsp 2924181 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa dada a suficiência probatória documental e a possibilidade de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC); verificou-se abusividade das taxas de juros pactuadas diante de sua expressiva superioridade em relação às taxas médias divulgadas pelo Bacen e da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco), razão pela qual as taxas foram limitadas à média de mercado; a análise contrária exigiria reexame de prova, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e incide a...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prova Pericial, Mora, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Taxa Média Do Bacen
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa dada a suficiência probatória documental e a possibilidade de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC); verificou-se abusividade das taxas de juros pactuadas diante de sua expressiva superioridade em relação às taxas médias divulgadas pelo Bacen e da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco), razão pela qual as taxas foram limitadas à média de mercado; a análise contrária exigiria reexame de prova, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e incide a...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.