AREsp 2661461 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa: o juízo de origem determinou a produção de provas relevantes (matriz curricular e planilha de custos) e os autos demonstraram ausência de redução da carga horária ou da matriz curricular e a manutenção dos custos; a simples alteração para ensino remoto por determinação do poder público não autoriza, por si só, a revisão contratual ou a redução de mensalidade; ademais, a análise dos fatos concretos e produção probatória impede o reexame em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal observou ainda as orientações do STF constantes das ADPFs 706 e 713.

Parties
Agravante: PIETRO VIDAL BARON; Agravada: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Produção De Prova, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Julgamento Antecipado, Mensalidades Escolares Durante Pandemia Covid 19, Súmulas 5 E 7 Do STJ, ADPF 706 E 713 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Educacional Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Produção De Prova +5 more

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Parties

PIETRO VIDAL BARON

Agravante

ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa por indeferimento de prova e julgamento antecipado (art. 355 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia e onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa: o juízo de origem determinou a produção de provas relevantes (matriz curricular e planilha de custos) e os autos demonstraram ausência de redução da carga horária ou da matriz curricular e a manutenção dos custos; a simples alteração para ensino remoto por determinação do poder público não autoriza, por si só, a revisão contratual ou a redução de mensalidade; ademais, a análise dos fatos concretos e produção probatória impede o reexame em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal observou ainda as orientações do STF constantes das ADPFs 706 e 713.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se.