AREsp 2869704 - DECISAO

AREsp 2869704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos do agravante foram considerados deficientes, os dispositivos apontados não foram previamente decididos (ausência de prequestionamento) e a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 284/stf, 211/stj, 5 E 7 Do STJ
Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do CC
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  3. 3 alegada inexistência de abusividade dos juros remuneratórios contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos do agravante foram considerados deficientes, os dispositivos apontados não foram previamente decididos (ausência de prequestionamento) e a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação