AREsp 2867610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, verificou-se que a capitalização de juros estava expressamente pactuada, a Cédula previa FINAME e a utilização da TJLP é pacífica, não havendo ilegalidade que autorizasse a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: OROCENTRO LTDA; Agravado: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Industrial, TJLP, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Capitalização De Juros Cédula De Crédito Industrial TJLP Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

OROCENTRO LTDA

Agravante

banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização de juros
  2. 2 Aplicação da TJLP como indexador
  3. 3 Alteração da modalidade de financiamento (FNO para FINAME) e suposta alteração unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, verificou-se que a capitalização de juros estava expressamente pactuada, a Cédula previa FINAME e a utilização da TJLP é pacífica, não havendo ilegalidade que autorizasse a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se