REsp 2169847 - DECISAO

REsp 2169847 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido diverge do entendimento desta Corte e do STF, concluindo que a mera suspensão ou substituição de aulas práticas por imposição das autoridades públicas na pandemia não justifica, por si só, descontos lineares automáticos; a revisão contratual exige demonstração objetiva de onerosidade excessiva e análise concreta das circunstâncias, inclusive dos investimentos e da continuidade do serviço prestado, sendo a pandemia hipótese de fortuito externo que não impõe automaticamente a redução das mensalidades.

Parties
Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.; Autores: alunos do curso de Medicina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
provimento do recurso especial, para julgar improcedente a ação revisional
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Mensalidades Escolares, Pandemia COVID 19
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Mensalidades Escolares +1 more

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Parties

Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.

Recorrente

alunos do curso de Medicina

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de mensalidades escolares em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, V, do CDC e dos arts. 478 a 480 do Código Civil
  3. 3 Validade de descontos lineares automáticos nas mensalidades durante o ensino remoto

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido diverge do entendimento desta Corte e do STF, concluindo que a mera suspensão ou substituição de aulas práticas por imposição das autoridades públicas na pandemia não justifica, por si só, descontos lineares automáticos; a revisão contratual exige demonstração objetiva de onerosidade excessiva e análise concreta das circunstâncias, inclusive dos investimentos e da continuidade do serviço prestado, sendo a pandemia hipótese de fortuito externo que não impõe automaticamente a redução das mensalidades.

Court Disposition

provimento do recurso especial, para julgar improcedente a ação revisional

Orders

  • julgar improcedente a ação revisional proposta pelos alunos
  • condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa