AREsp 2915449 - DECISAO

AREsp 2915449 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as provas documentais acostadas eram suficientes, tornando desnecessária a produção de prova pericial; eventual reexame da valoração probatória e das circunstâncias fáticas exigiria incursão no acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se jurisprudência que permite limitar juros remuneratórios diante da comprovada discrepância em relação à média de mercado quando a instituição financeira não desonera o ônus de demonstrar custos ou risco que justifiquem a tarifa, aplicando-se também a Súmula 83; o pedido de efeito suspensivo restou...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Média De Mercado, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetros para sua limitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as provas documentais acostadas eram suficientes, tornando desnecessária a produção de prova pericial; eventual reexame da valoração probatória e das circunstâncias fáticas exigiria incursão no acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se jurisprudência que permite limitar juros remuneratórios diante da comprovada discrepância em relação à média de mercado quando a instituição financeira não desonera o ônus de demonstrar custos ou risco que justifiquem a tarifa, aplicando-se também a Súmula 83; o pedido de efeito suspensivo restou...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.