AREsp 2915626 - DECISAO

AREsp 2915626 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, observou as particularidades do contrato e concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco), e por se aplicar a Súmula 83 do STJ; além disso, o reexame de matéria fático-probatória seria vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/nega Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Ônus Da Prova, Incidência Das Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a alínea a do art. 105, III, da CF
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 Necessidade de individualização das peculiaridades do caso para limitar juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, observou as particularidades do contrato e concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco), e por se aplicar a Súmula 83 do STJ; além disso, o reexame de matéria fático-probatória seria vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites percentuais e ressalvada eventual gratuidade de justiça