AREsp 2928899 - DECISAO

AREsp 2928899 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu de forma soberana que o feito estava suficientemente instruído e que não havia necessidade de prova pericial; a revisão dos juros foi fundamentada na análise das peculiaridades do caso, não se limitando a confrontar taxas, e o reexame do acervo fático-probatório necessário para modificar esse entendimento é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidirem a Súmula n. 83 e entendimento jurisprudencial aplicável; assim, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Repetição Do Indébito, Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 aplicação da função social do contrato e requisitos para revisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu de forma soberana que o feito estava suficientemente instruído e que não havia necessidade de prova pericial; a revisão dos juros foi fundamentada na análise das peculiaridades do caso, não se limitando a confrontar taxas, e o reexame do acervo fático-probatório necessário para modificar esse entendimento é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidirem a Súmula n. 83 e entendimento jurisprudencial aplicável; assim, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.