AREsp 2924450 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado, que a produção de prova pericial era prescindível e que a instituição financeira não comprovou elementos específicos que justificassem a taxa contratada; assim, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula n. 83 quanto à via da alínea a, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo negado.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

parte autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 revisão de cláusulas contratuais e limitação de juros em face da taxa média de mercado e da função social do contrato (art. 421 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado, que a produção de prova pericial era prescindível e que a instituição financeira não comprovou elementos específicos que justificassem a taxa contratada; assim, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula n. 83 quanto à via da alínea a, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.