AREsp 2904153 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo; o recurso especial não conheceu em relação às alegações que carecem de fundamentação, prequestionamento ou que exigem reexame de fatos e provas, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a respaldar a insurgência. Contudo, restou comprovado que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, razão pela qual foi conhecido parcialmente o recurso especial e provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA NATALIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; manutenção dos ônus sucumbenciais; demais alegações inadmissíveis por ausência de fundamentação, prequestionamento ou exigência de reexame de fatos/provas.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA NATALIA RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo; o recurso especial não conheceu em relação às alegações que carecem de fundamentação, prequestionamento ou que exigem reexame de fatos e provas, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a respaldar a insurgência. Contudo, restou comprovado que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, razão pela qual foi conhecido parcialmente o recurso especial e provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; manutenção dos ônus sucumbenciais; demais alegações inadmissíveis por ausência de fundamentação, prequestionamento ou exigência de reexame de fatos/provas.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial