AREsp 2927123 - DECISAO

AREsp 2927123 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual, soberana na análise do conjunto fático-probatório, considerou suficientes os documentos para decidir pela abusividade dos juros e pela limitação à taxa média do Bacen, não havendo prova concreta da instituição financeira sobre custo de captação ou perfil que justificasse juros superiores; a pretensão recursal exigiria reexame de provas e do contrato, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 83.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo E Indeferir Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Compensação E Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmulas Do STJ Compensação E Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo E Indeferir Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual, soberana na análise do conjunto fático-probatório, considerou suficientes os documentos para decidir pela abusividade dos juros e pela limitação à taxa média do Bacen, não havendo prova concreta da instituição financeira sobre custo de captação ou perfil que justificasse juros superiores; a pretensão recursal exigiria reexame de provas e do contrato, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 83.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.