REsp 2199846 - DECISAO

REsp 2199846 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros e pela suficiência documental para indeferir perícia, decisão cuja alteração demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); aplicou-se também a Súmula 83 do STJ quanto à matéria. Assim, não há conhecimento do recurso e o pedido de efeito suspensivo resta prejudicado; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Produção De Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Produção De Prova Pericial Súmulas Do STJ Efeito Suspensivo

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de perícia técnica
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base em comparação com taxa média do Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros e pela suficiência documental para indeferir perícia, decisão cuja alteração demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); aplicou-se também a Súmula 83 do STJ quanto à matéria. Assim, não há conhecimento do recurso e o pedido de efeito suspensivo resta prejudicado; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.