AREsp 2929416 - DECISAO

AREsp 2929416 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros com base na diferença significativa em relação à taxa média de mercado e na ausência de elementos que justificassem a discrepância; tais conclusões envolvem exame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7) e o caso enquadra-se na aplicação da Súmula 83 do STJ, não sendo admitido o reexame via recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Descaracterização Da Mora, Repetição De Indébito, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Descaracterização Da Mora Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não realização de prova pericial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 necessidade de demonstração da abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros com base na diferença significativa em relação à taxa média de mercado e na ausência de elementos que justificassem a discrepância; tais conclusões envolvem exame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7) e o caso enquadra-se na aplicação da Súmula 83 do STJ, não sendo admitido o reexame via recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.