REsp 2200625 - DECISAO

REsp 2200625 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial e por o Tribunal de origem, soberano na análise dos autos, ter fundamentado a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN com base na análise das peculiaridades do caso; por isso o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado e foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Agravo Convertido Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Ônus Da Prova, Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Agravo Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pelo STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial sobre perfil de risco

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial e por o Tribunal de origem, soberano na análise dos autos, ter fundamentado a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN com base na análise das peculiaridades do caso; por isso o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado e foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo