REsp 2198439 - DECISAO

REsp 2198439 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnaria matéria que depende de reexame do conjunto fático-probatório e da adequação da série temporal e da aplicação das taxas médias do Bacen, hipótese vedada na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que os documentos eram suficientes para aferir a abusividade dos juros e que a aferição considerou as peculiaridades do caso, razão por que não se conhece do recurso e o pedido de efeito suspensivo é prejudicado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cláusulas Abusivas, Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cláusulas Abusivas Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 Possível violação do princípio da função social do contrato (art. 421 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnaria matéria que depende de reexame do conjunto fático-probatório e da adequação da série temporal e da aplicação das taxas médias do Bacen, hipótese vedada na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que os documentos eram suficientes para aferir a abusividade dos juros e que a aferição considerou as peculiaridades do caso, razão por que não se conhece do recurso e o pedido de efeito suspensivo é prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado