AREsp 2926919 - DECISAO

AREsp 2926919 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos encargos com base em exame das peculiaridades do caso e considerou desnecessária prova pericial por se tratar de matéria eminentemente de direito; tal análise fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e há incidência da Súmula 83 quanto à alegada divergência jurisprudencial, sendo, assim, inapto o recurso especial e prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Prova Pericial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Prova Pericial +5 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão probatória e cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos encargos com base em exame das peculiaridades do caso e considerou desnecessária prova pericial por se tratar de matéria eminentemente de direito; tal análise fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e há incidência da Súmula 83 quanto à alegada divergência jurisprudencial, sendo, assim, inapto o recurso especial e prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo