AREsp 2918084 - DECISAO

AREsp 2918084 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o Tribunal de origem, com fundamento na suficiência do conjunto probatório, corretamente indeferiu produção de prova pericial; adotou-se a conclusão de abusividade dos juros pactuados diante da ausência, por parte da instituição financeira, da comprovação de fatores específicos que justificassem a taxa (custo de captação, spread, risco), legitimando a limitação aos parâmetros da taxa média de mercado do Bacen; aplicaram-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, e foi considerado prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o Tribunal de origem, com fundamento na suficiência do conjunto probatório, corretamente indeferiu produção de prova pericial; adotou-se a conclusão de abusividade dos juros pactuados diante da ausência, por parte da instituição financeira, da comprovação de fatores específicos que justificassem a taxa (custo de captação, spread, risco), legitimando a limitação aos parâmetros da taxa média de mercado do Bacen; aplicaram-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, e foi considerado prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.