AREsp 2918309 - DECISAO

AREsp 2918309 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o processo estava suficientemente instruído e que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia; a agravante não cumpriu o ônus de comprovar as peculiaridades da operação que justificassem a adoção de parâmetro diverso da taxa média do Bacen, de modo que a limitação dos juros à taxa média de mercado restou adequada, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado; majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Compensação E Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por negativa de prova pericial
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen para limitar juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o processo estava suficientemente instruído e que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia; a agravante não cumpriu o ônus de comprovar as peculiaridades da operação que justificassem a adoção de parâmetro diverso da taxa média do Bacen, de modo que a limitação dos juros à taxa média de mercado restou adequada, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado; majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante