AREsp 2915766 - DECISAO

AREsp 2915766 - DECISAO

Conhecido o agravo e conhecido em parte o recurso especial, o acórdão regional foi afastado na parte em que utilizou exclusivamente a taxa média do BACEN como parâmetro para limitar os juros remuneratórios, por ter deixado de analisar se havia vantagem exagerada do consumidor nos termos da jurisprudência do STJ, sendo determinada a devolução dos autos à origem para novo julgamento que avalie a abusividade dos juros conforme os parâmetros aplicáveis; o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar novo julgamento na origem; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro único para revisão de juros

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e conhecido em parte o recurso especial, o acórdão regional foi afastado na parte em que utilizou exclusivamente a taxa média do BACEN como parâmetro para limitar os juros remuneratórios, por ter deixado de analisar se havia vantagem exagerada do consumidor nos termos da jurisprudência do STJ, sendo determinada a devolução dos autos à origem para novo julgamento que avalie a abusividade dos juros conforme os parâmetros aplicáveis; o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar novo julgamento na origem; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar devolução dos autos à origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.