AREsp 2924109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da agravante não demonstrou violação de norma federal suficiente na linha da Súmula 284/STF, envolveria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo CPC e RISTJ.

Parties
Autor/parte Agravada: ROSIMAR DE ASSIS TOMAZ; Ré/parte Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Mora, Prescrição, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prova Pericial
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Mora +5 more

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Parties

ROSIMAR DE ASSIS TOMAZ

Autor/parte Agravada

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré/parte Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da agravante não demonstrou violação de norma federal suficiente na linha da Súmula 284/STF, envolveria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo CPC e RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrida para R$ 2.700,00