REsp 2197159 - DECISAO

REsp 2197159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a capitalização de juros (anatocismo) foi tratada como questão de fato com base em prova pericial, sujeita à vedação de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e à orientação do Tema 572/STJ; ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e questões de direito intertemporal não foram prequestionadas, impedindo sua análise originária (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Autor: Maria das Graças Almeida; Réu: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Anatocismo, Capitalização De Juros, Tabela Price, Teoria Da Causa Madura, Direito Intertemporal, Prequestionamento, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Repetição De Indébito Anatocismo Capitalização De Juros Tabela Price +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria das Graças Almeida

Autor

Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato celebrado antes de sua vigência
  2. 2 Caracterização de anatocismo e necessidade de prova pericial
  3. 3 Incidência da teoria da causa madura e art. 1.013, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a capitalização de juros (anatocismo) foi tratada como questão de fato com base em prova pericial, sujeita à vedação de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e à orientação do Tema 572/STJ; ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e questões de direito intertemporal não foram prequestionadas, impedindo sua análise originária (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.