AREsp 2919476 - DECISAO

AREsp 2919476 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte entendeu que o tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência da instrução probatória e pela abusividade dos juros com fundamento na comparação com a taxa média de mercado do Bacen, notando a ausência de prova da instituição financeira sobre custo de captação, spread e demais elementos que justificassem a taxa; além disso, para reformar tal entendimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias especiais pela Súmula n. 7 (e pela aplicação das Súmulas n. 5 e 83), razão pela qual manteve-se a limitação dos juros e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado (bacen), Prescrição, Litigância De Má Fé, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Mora, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial +7 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte entendeu que o tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência da instrução probatória e pela abusividade dos juros com fundamento na comparação com a taxa média de mercado do Bacen, notando a ausência de prova da instituição financeira sobre custo de captação, spread e demais elementos que justificassem a taxa; além disso, para reformar tal entendimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias especiais pela Súmula n. 7 (e pela aplicação das Súmulas n. 5 e 83), razão pela qual manteve-se a limitação dos juros e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante

Orders

  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC