AREsp 2918876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado do Bacen, sem análise efetiva de eventual vantagem exagerada; determinou-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento que avalie a abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ. Entendeu-se que o indeferimento da perícia, em si, não caracteriza necessariamente cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juiz e da suficiência probatória documental, mas que o exame da limitação dos juros exigia reavaliação pela origem devido à motivação insuficiente do aresto...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Provido Para Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prescrição, Súmula 7, Tutela Provisória / Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Provido Para Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão e limitação dos juros remuneratórios e parâmetros para aferir abusividade
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado do Bacen, sem análise efetiva de eventual vantagem exagerada; determinou-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento que avalie a abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ. Entendeu-se que o indeferimento da perícia, em si, não caracteriza necessariamente cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juiz e da suficiência probatória documental, mas que o exame da limitação dos juros exigia reavaliação pela origem devido à motivação insuficiente do aresto...

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória