AREsp 2918340 - DECISAO

AREsp 2918340 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as questões relativas à produção de prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem no julgamento dos embargos de declaração, impedindo seu conhecimento no recurso especial; quanto à limitação dos juros, o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, constatou a ausência de elementos por parte da instituição financeira para justificar a taxa contratada e, dentro desse exame, concluiu pela abusividade e pela limitação aos parâmetros da taxa média do Bacen, decisão que demandaria reexame de fatos e provas para ser reformada, o que é vedado nas instâncias do STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7 e da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não admissão de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen e necessidade de consideração das particularidades do caso (art. 421 do CC e art. 927 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões relativas à produção de prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem no julgamento dos embargos de declaração, impedindo seu conhecimento no recurso especial; quanto à limitação dos juros, o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, constatou a ausência de elementos por parte da instituição financeira para justificar a taxa contratada e, dentro desse exame, concluiu pela abusividade e pela limitação aos parâmetros da taxa média do Bacen, decisão que demandaria reexame de fatos e provas para ser reformada, o que é vedado nas instâncias do STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7 e da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.