AREsp 2916528 - DECISAO

AREsp 2916528 - DECISAO

O agravo não mereceu provimento porque as alegações relativas à prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ para impedir seu conhecimento; quanto à limitação dos juros, o Tribunal de origem reexaminou as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade e limitou a taxa aos parâmetros do Bacen sem violar a jurisprudência do STJ, e o reexame desses fatores implicaria exame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado em face de manifestação superveniente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (inadmissão/rejeição Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (inadmissão/rejeição Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque as alegações relativas à prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ para impedir seu conhecimento; quanto à limitação dos juros, o Tribunal de origem reexaminou as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade e limitou a taxa aos parâmetros do Bacen sem violar a jurisprudência do STJ, e o reexame desses fatores implicaria exame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado em face de manifestação superveniente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.