AREsp 2695480 - DECISAO

AREsp 2695480 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão das questões de cerceamento de defesa, da existência de abusividade dos juros e da impugnação específica exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e, em conjunto, Súmula 5) do STJ; assim, mantida a decisão de origem, majorando-se, ainda, os honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado/recorrido: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica, Abusividade De Juros, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Impugnação Específica Abusividade De Juros Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Instituição Financeira

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de provas
  2. 2 ausência de impugnação específica das razões decisórias
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios contratados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão das questões de cerceamento de defesa, da existência de abusividade dos juros e da impugnação específica exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e, em conjunto, Súmula 5) do STJ; assim, mantida a decisão de origem, majorando-se, ainda, os honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.