REsp 2199840 - DECISAO

REsp 2199840 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade dos juros por ausência de comprovação pela instituição financeira das razões da disparidade e adotou jurisprudência do STJ; revisar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplica-se a Súmula 83 do STJ. Ademais, a multa dos embargos foi mantida por ter sido considerada manifestamente protelatória pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial; julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Advocacia Predatória, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1.198
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitar juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen
  2. 2 incidência do art. 421 do CC sobre liberdade contratual e revisão contratual
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade dos juros por ausência de comprovação pela instituição financeira das razões da disparidade e adotou jurisprudência do STJ; revisar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplica-se a Súmula 83 do STJ. Ademais, a multa dos embargos foi mantida por ter sido considerada manifestamente protelatória pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial; julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo