AREsp 2918062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da abusividade dos juros contratados decorreu de análise fático-probatória e interpretação contratual feita pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao reexame no STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso, houve inadequação na demonstração da violação legal sob a alínea 'a' da Constituição, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Anatocismo, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média Do Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Anatocismo Abusividade De Cláusulas Taxa Média Do Mercado (bacen) +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da abusividade dos juros contratados decorreu de análise fático-probatória e interpretação contratual feita pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao reexame no STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso, houve inadequação na demonstração da violação legal sob a alínea 'a' da Constituição, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor do proveito econômico (art. 85, § 11, CPC).