REsp 2211348 - DECISAO

REsp 2211348 - DECISAO

Mantida, na medida do possível sem reexaminar provas, a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios por ausência de demonstração justificativa pela instituição financeira; contudo, quanto à correção e juros moratórios, dando-se interpretação à alteração legislativa do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024), conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para determinar a aplicação exclusiva da taxa Selic como índice substitutivo quando não houver taxa pactuada.

Parties
Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido nessa extensão
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Ônus Da Sucumbência
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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 compensação e repetição de indébito
  3. 3 utilização da taxa Selic como critério de correção monetária

Ratio Decidendi

Mantida, na medida do possível sem reexaminar provas, a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios por ausência de demonstração justificativa pela instituição financeira; contudo, quanto à correção e juros moratórios, dando-se interpretação à alteração legislativa do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024), conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para determinar a aplicação exclusiva da taxa Selic como índice substitutivo quando não houver taxa pactuada.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido nessa extensão

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação exclusiva da taxa Selic como índice substitutivo.
  • Publique-se.