AREsp 2907970 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central para verificar a abusividade; verificou-se abusividade (taxa contratada 20,50% ao mês versus média do BACEN 7,04% ao mês) e não houve cerceamento de defesa, sendo matéria essencialmente de direito dispensadora de dilação probatória; aplicam-se, portanto, as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central para verificar a abusividade; verificou-se abusividade (taxa contratada 20,50% ao mês versus média do BACEN 7,04% ao mês) e não houve cerceamento de defesa, sendo matéria essencialmente de direito dispensadora de dilação probatória; aplicam-se, portanto, as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majorados em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os §§ 2º e 3º